A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – SEAPPA, tem como objetivo implementar e desenvolver as políticas públicas para fomento da agricultura familiar e todo o agronegócio no estado bem como a função de controle da vacinação dos rebanhos do Estado do Rio de Janeiro.
É nesse âmbito e de acordo com a Lei Estadual nº 3345/99, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26214/00, que encontram-se disponibilizados aqui os formulários de autodeclaração de vacinação para raiva e atualização cadastral.